Os estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, bem como os meios de transporte público coletivos terão que permitir a entrada de animais de assistência emocional quando estiverem acompanhando seus tutores.
É o que determina a Lei 10.545/24, de autoria do deputado Fred Pacheco (PMN), que acaba de ser sancionada e publicada pelo governador Cláudio Castro. A regra é válida para todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro.
Os animais de assistência emocional são pets que fazem parte de um tratamento de doenças psíquicas e crônicas, melhorando a qualidade de vida do tutor. A medida complementa a Lei 4.808/06, que já assegurava a entrada de cães-guia nesses estabelecimentos quando acompanhados de pessoas com deficiência visual.
